Abaixo-assinado REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL
Para: PRESIDENCIA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAL
A PEC 20/1999, foi desarquivada em março deste ano , já havia sido aprovada pela CCJ em 2007, por 12 votos a 10, com uma emenda propondo nova redação ao texto original (Substitutivo). A proposta defende a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo, tráfico, tortura e terrorismo, se atestada a plena capacidade de entendimento do adolescente sobre o ato ilícito.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=837
