Abaixo-assinado Restauração Lei de Crime Hediondo
Para: congresso nacional
Pela restauração da Lei de Crimes Hediondos e que seja decretada que o que vale é a vontade popular e não do stf.
o stf cancelou a Lei de crime Hediondo alegando que fere o artigo da "individualização de pena" só que esse artigo diz respeito as modalidades permitidas de punição e não beneficio ao preso.
Artigo 5
a-regime fechado ou restritivo de liberdade.
a constituição permite a pena inteiramente fechada .
Para que a decisão do stf seja derrubada.