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Abaixo-assinado Restauração Lei de Crime Hediondo

Para: congresso nacional

Pela restauração da Lei de Crimes Hediondos e que seja decretada que o que vale é a vontade popular e não do stf.


o stf cancelou a Lei de crime Hediondo alegando que fere o artigo da "individualização de pena" só que esse artigo diz respeito as modalidades permitidas de punição e não beneficio ao preso.

Artigo 5
a-regime fechado ou restritivo de liberdade.

a constituição permite a pena inteiramente fechada .

Para que a decisão do stf seja derrubada.




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Esta petição foi criada em 15 setembro 2012
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