Abaixo-assinado Para garantir a LEIA DA MEIA ENTRADA na recarga do passe legal e aceitação da recarga do passe utilizando a carteira/declaração de outro município pela AETC-JP
Para: AETC-JP; Curadoria do Consumidor; Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Meus colegas de lutas e Estudantes da Universidade Federal da Paraíba, sabemos que a LEI 9.877, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, LEI DA MEIA ENTRADA" que com apresentação de documento de identidade válido em território nacional e o comprovante de matrícula para os estudantes regularmente matriculados, nos garante o benefício da meia entrada; Sabendo também que os estudantes residentes na cidade de joão pessoa, mas que estudam/cursam universidades em outras cidades não tem direito a recarga do passe legal, pois a AETC-JP se baseia no Decreto Nº 2.859, de 07 de Julho de 1995, em que o mesmo não consta no site da prefeitura municipal. Tendo em vista isso, e depois de muitas tentativas frustradas ao tentar recarregar o passe legal em qualquer ponto de vendas da AETC-JP, estamos correndo atrás dos nossos direitos e fazer valer o que está na lei junto com o PROCON estadual e curadoria do consumidor.
Não podemos deixar a AETC continuar a nos explorar/lesar. Assinem e nos ajudem a garantir o meu e o seu direito enquanto ainda estudantes!
PELA NÃO EXPLORAÇÃO ESTUDANTIL E ACEITAÇÃO DA RECARGA DO PASSE COM O USO DA DECLARAÇÃO ASSINEM ESTA PETIÇÃO!! VAMOS À LUTA JÁ!!!
