Abaixo-assinado Renato Senis Cardoso
Para: Presidente Dilma Rousseff
Exma. Sra.
Presidente da República do Brasil
Os abaixo assinados, de forma digital, vêm à presença de V. Excia., a fim de requerer seja sancionada uma lei que impeça de se candidatarem a cargos públicos, brasileiros que estão com processos em curso no Poder Judiciário, mesmo que não tenham sido julgados por colegiados.
Fundamentam-se com base em denúncias proferidas pelo Ministério Público que, por sua vez, age com todo rigor até chegar a essa fase inicial de processos.
Tem o presente, a finalidade de evitar que brasileiros com contas a prestar à justiça participem de processos eleitorais enquanto não tiverem suas pendências julgadas e, em caso de condenações, suas penas cumpridas.
Depois de contas prestadas à justiça, aí sim poderão retornar às proposta de participar do processo eleitoral.
Termos em que
Pedem deferimento.
