Abaixo-assinado pela criação de um Centro de Bem-Estar Animal no Município de Boa Vista/RR
Para: Prefeito(a) do Município de Boa Vista/RR
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Vista/Roraima
A Constituição Federal da República prevê expressamente que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações” (artigo 225), dando ao Poder Público a incumbência de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (inciso VII).
Para o fim de exercer o direito previsto pela Carta da República, os signatários abaixo-assinados solicitam de Vossas Excelências a criação de um Centro de Bem-Estar Animal no Município de Boa Vista, capital de Roraima, visando a adoção das seguintes medidas, sem prejuízo de outras a serem implementadas:
I - a defesa dos direitos e o bem estar dos animais, com a prevenção e a eliminação das causas de sofrimentos físico e mental;
II – promoção da participação e conscientização da população nas atividades envolvendo os animais, inclusive com o desenvolvimento de programas informativos, educativos e de conscientização, com a qualificação dos agentes, profissionais e voluntários envolvidos;
III - promoção de uma integração intersetorial, envolvendo o poder público, a iniciativa privada, a sociedade civil organizada, universidades e entidades de classes nas ações de bem-estar animal;
IV – desenvolvimento de ações efetivas que assegurem a prática da posse responsável de cães e gatos;
V - implantação de controle reprodutivo das populações de cães e gatos, consubstanciado na adoção de métodos de esterilização permanente;
VII - manutenção, recuperação e destinação de cães e gatos recolhidos;
VIII – assistência à saúde dos animais pertencentes aos cidadãos de baixa renda, com realização de consultas, exames e procedimentos médico-veterinários necessários, bem como fornecimento de medicamentos.
Na certeza de termos o nosso pleito atendido, segue o abaixo-assinado.
