Abaixo-assinado PELA RETOMADA DA REGULAMENTAÇÃO DA PEEA - SP
Para: Membros da REPEA, educadoras/es ambientais e demais cidadãos
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.780, que instituiu a Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA/SP), foi aprovada em de 30 de novembro de 2007, e desde então aguarda regulamentação específica;
CONSIDERANDO a importância da regulamentação para garantir a elaboração de mecanismos e instrumentos efetivos para execução da PEEA/SP;
CONSIDERANDO que São Paulo é um dos pouquíssimos estados que não possui a Política Estadual de Educação Ambiental regulamentada e em pleno vigor;
CONSIDERANDO que, no final de 2011, a discussão sobre a regulamentação foi retomada, sob coordenação da Coordenadoria de Educação Ambiental (CEA/SMA), processo este que inaugurou procedimentos participativos e colaborativos entre diversos segmentos do Governo Estadual e destes com: órgãos do Governo Federal e dos municípios, entidades não governamentais, universidades, educadores, ambientalistas e dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de SP;
CONSIDERANDO que em janeiro de 2012 foi criado um Grupo Facilitador, instituído pela Resolução SMA nº 01/2012, em parceria com a Rede Paulista de Educação Ambiental - REPEA e seus elos para discussão e elaboração do conteúdo do documento de regulamentação da PEEA/SP;
CONSIDERANDO que foram realizados diversos encontros regionais por Bacias Hidrográficas para socialização e discussão participativa da minuta de regulamentação, bem como a disponibilização da minuta para consulta pública pela internet;
CONSIDERANDO que o desenrolar dos debates nesses encontros permitiu o aprofundamento e compreensão do conteúdo da minuta, e a formulação de propostas de alterações e complementações para o documento, que foram sistematizadas e apresentadas junto ao Grupo Facilitador;
CONSIDERANDO que, os municípios do estado necessitam da PEEA regulamentada para elaborarem suas Políticas Municipais de Educação Ambiental;
CONSIDERANDO que, pessoas e entidades da sociedade organizada e demais segmentos dos educadores ambientais paulista estão apontando que desde abril de 2012 impera uma situação de desinformação sobre o processo de regulamentação da PEEA-SP e desconsideração das demandas estruturadas no documento construído pelo grupo facilitador;
CONSIDERANDO a falta de ações e informações sobre o trâmite do referido processo de regulamentação e sobre a atuação em curso da CEA/SMA.
Os integrantes da REPEA – Rede Paulista de Educação Ambiental, educadoras e educadores ambientais, e demais cidadãs e cidadãos, manifestam preocupação com a atual situação do processo de regulamentação da PEEA/SP e solicitam, respeitosamente, aos Excelentíssimos Senhores Governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmim, e Secretário de Estado do Meio Ambiente, Bruno Covas:
- esclarecimentos sobre os trâmites e procedimentos seguidos após o encaminhamento da versão formulada pelo Grupo Facilitador;
- a imediata retomada das interlocuções da CEA/SMA com os demais segmentos interessados na regulamentação da PEEA-SP;
- providências urgentes e efetivas visando implantar uma Regulamentação da PEEA-SP que atenda às demandas da sociedade do estado de São Paulo.
