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Abaixo-assinado Menor infrator podera ser emancipado como adulto

Para: congresso nacional

Menor infrator podera ser emancipado como adulto automaticamente ou por processo ao incorrer em crime grave.

Emenda a constituição ,o menor poderá responder como adulto em caso de emancipação .


a constituição permite a emancipação civil do mesmo,a civil requer automaticamente a penal tambem direito civil e peenal sao um só.

Menor que se casar,tambem




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Esta petição foi criada em 20 setembro 2012
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