Abaixo-assinado pela implantação de políticas públicas para os animais de Boa Vista/RR
Para: Vereadores do Município de Boa Vista/RR
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista/Roraima
A Constituição Federal da República prevê expressamente que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações” (artigo 225), dando ao Poder Público a incumbência de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (inciso VII).
Para o fim de exercer o direito previsto pela Carta da República, os signatários abaixo-assinados solicitam de Vossas Excelências a implantação de políticas públicas eficientes para os animais de Boa Vista/RR, compreendendo as seguintes ações/programas, sem prejuízo de outros que poderão ser adotados, visando assegurar o bem-estar e garantir o respeito aos direitos dos animais:
- Iniciativa e aprovação de projeto de lei disciplinando a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Boa Vista;
- Iniciativa e aprovação de projeto de lei de fixação de multas altas por práticas de maus-tratos ou abandono de animais;
- Iniciativa e aprovação de projeto de lei que proíbe a entrega de animais capturados nas ruas do Município para instituições e centros de pesquisa e ensino, tendo em vista a iminente implantação do Curso Superior de Medicina Veterinária em Boa Vista;
- Proibição, no âmbito do Município de Boa Vista, da utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres;
- Proibição, no âmbito do Município de Boa Vista, da utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de rodeios, vaquejadas e congêneres;
- Proibição do comércio de animais em ruas, avenidas e praças da cidade, com o estabelecimento de regras rígidas para pet shops, canis e gatis que comercializam animais.
Na certeza de termos o nosso pleito atendido, segue o abaixo-assinado.
