Abaixo-assinado Pela realização do "Seminário sobre a Lei do Piso" em Caraguatatuba/SP
Para: Comunidade Escolar e cidadãos interessados no debate democrático
Tendo em vista a luta pela CORRETA aplicação da Lei 11.738/08 (Lei do Piso) no município de Caraguatatuba/SP, nós abaixo assinados, apoiamos a realização do “Seminário sobre a Lei do Piso”, a ser realizado no Teatro Mario Covas, com a convocação de todos os professores da rede municipal.
Acreditando ser esta iniciativa Direito garantido pela LEI N.º 991, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 (Estatuto do Magistério) conforme pode ser observado no Capítulo XVIII – Dos Direitos, artigo VIII “Ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis, especialmente na Unidade Escolar”, bem como Dever, como explícito do Capítulo XIX – Dos Deveres, artigo VII – incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre alunos, educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática”.
Tal Seminário é importante porque vivemos um momento de mudança das jornadas de trabalho dos professores para que as mesmas se adequem a LEI No11.738/08 (Lei do Piso), sendo necessário, portanto, um espaço de debate democrático para esclarecimento dos principais interessados: professores, pais de alunos e comunidade escolar como um todo.
O Convite para este evento já foi devidamente protocolado no dia 18 de julho de 2012, tendo sido aceito pela titular da pasta, Exma. Sra. Rute Maria Pozzi Casati, como consta do Ofício SEDUC no 211/2002:
“A Secretaria Municipal de Educação aceita participar do Seminário sobre a Lei do Piso conforme convite recebido sob o Protocolo no4504/2012 – SME em 18 de julho de 2012”
No entanto a SME voltou atrás em sua decisão e em requerimento posterior passou a questionar a legitimidade da Comissão de Trabalho como maneira de se furtar ao debate.
Tendo isto em vista, nós, abaixo assinados, exigimos que a SME realize o “Seminário sobre a Lei do Piso”!
Pelo Debate democrático sobre a Lei do Piso!
