Abaixo-assinado Violência Institucional e morte de jovens em conflito com a lei em Pernambuco
Para: Governo do Estado de Pernambuco
Mais um jovem foi assassinado esse ano, mutilado e queimado durante uma "rebelião" em umas das unidades "socioeducativas" de Pernambuco. As autoridades alegam que os rebelados queiram obter o direito à visita íntima, previsto em lei. Mas essa justificativa é apenas a espuma das ondas, que esconde um tumultuoso ambiente de caos administrativo e condições indignas de habitabilidade, alimentação, falta de direitos básicos de educação e saúde, onde a tortura física e psicológica e a lei do mais forte são a rotina e a regra.
Que tipo de sistema socioeducativo é esse que retribui o erro com a barbárie?
É certo que esses meninos-homens das unidades socioeducativas erraram? Sim. Cometeram delitos, muitos gravíssimos? Sim. Mas a pena não pode ser a condenação total, em condições desumanas, para sempre enquanto houver vida.
A precaríssima administração do sistema socioeducativo em Pernambuco já levou o Ministério Público a pedir o afastamento e a responsabilização de seus dirigentes. Mas a decisão do Poder Judiciário não apenas os manteve nos cargos, mas permitiu o simples remanejamento para mantê-los nos quadros da FUNASE-PE. Eis aí o resultado de seus "esforços". Mais um corpo mutilado no chão da quadra esportiva, um jovem que foi entregue pela própria mãe à Justiça, movida pela esperança de afasta-lo do crime, e que recebe de volta um corpo sem identificação, que só pode ser sepultado como indigente. Nada pode ser mais doloroso que isso.
Se cada cidadão que tiver conhecimento deste desmando não cobrar, se não mostrar, se não revelar o descaso, estas questões que resultam da exclusão total vão aos poucos se tornando parte da "natureza", ou melhor, da "naturalização" do problema, que passa a ser encarado, em consequência, com cínica "naturalidade", algo inevitável, obra do destino. A punição tem de contribuir para a restauração do homem, não para a aniquilação do homem. A infração pode e deve ser reparada pelo infrator, mas não com seu próprio sangue.
Nós cidadãos e cidadãs unidos somos um ator social de peso para denunciar tal grau de arbritrariedade do poder público, inclusive os acordos palacianos que postergam a solução para 2014, o ano da Copa, quando a morte de mais um adolescente em 2012 será apenas uma sombra incomoda na memória e a dor de cotidiana de uma mãe.
A trágica situação de violência institucional, já mostrada explicitamente pela mídia, motivo de denúncia das Promotorias de Justiça da Defesa da Infância e Juventude, exige que deixemos de funcionar perversamente como cúmplices do sistema que ousa chamar de ações de política pública o evidente descaso com a falta de recursos materiais e humanos, e a ausência de planejamento e integração.
