Abaixo-assinado Reforma Maioridade Penal
Para: congresso nacional
o congresso nacional e o stf consideram o artigo que protege o menor de ser punido como adulto como "cláusula pétrea"ou seja,nao pode ser mudada.
Entretanto a cf não define quais são as garantias individuais,por isso não existe lógica em considerar crime um direito fundamental.
Segundo o stf o direito de cometer crimes e um direito fundamental do menor,vamos dizer que não aceitamos isso como cláusula petrea ,e que redução penal não fere nenhum direito fundamental.
o stf e o congresso afirmam que redução penal e prisão perpetua fere direitos fundamentais,vamos dizer a eles que cometer crimes e que fere direitos fundamentais.
E o direito de não ser punido não pode ser consagrado como direito fundamental.
