Abaixo-assinado Pela imediata apresentação do Projeto de Lei equivalente à Lei n° 3.406/2000 à ALERJ
Para: À População Brasileira
No ano de 2011 o Rio de Janeiro foi elencado, pela segunda vez, o melhor destino gay do planeta pelo site TripOutGayTravel.com em parceria com a MTV americana, o que significa que milhares de turistas LGBTs de todo o mundo visitam e injetam milhões de reais em nosso Estado, gerando maior visibilidade, mais emprego e renda à população fluminense. Mais que isso, tal título sugere que no Rio de Janeiro, homossexuais, lésbicas e transexuais são amplamente respeitados em seus direitos, o que , mesmo não refletindo com exatidão à realidade, serve de estímulo para que transformações sócio culturais importantes aconteçam neste sentido.
No dia 01 de Outubro de 2012 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou como inconstitucional a Lei n° 3.406/2000, de autoria do Deputado Estadual Carlos Minc, que garante aos cidadãos e cidadãs LGBTs não sejam discriminados por suas orientações sexuais nos estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro, por entender que a referida lei é de competência do Executivo.
Caso possuíssemos o padrão civilizacional prescrito em nossos códigos legislativos, não precisaríamos de Leis adicionais e o artigo 5° da Constituição Federal Brasileira (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...) seria suficiente para assegurar-nos cidadania de forma irrestrita.
Porém, sabemos que estas Leis não são acatadas, que as ações homofóbicas, violentas e irresponsáveis causam danos a terceiros, que oneram enormemente os gastos públicos com ações reparadoras (saúde, previdência, judiciário, polícias e sistema prisional), mancham a imagem construída de local seguro para o turismo (reduzindo enormemente a renda advinda desta atividade) e ferem a dignidade de pessoas LGBTs.
Portanto, sem a garantia da lei supracitada, as desigualdades a que nós LGBTs somos submetidos se agigantam e colocam-nos ainda mais vulneráveis ao desrespeito e às violações que nos perseguem e nos violentam cotidianamente.
Objetivando evitar um verdadeiro retrocesso e a legitimação da discriminação e do preconceito, responsáveis por incontáveis humilhações, torturas e assassinatos de homossexuais, lésbicas e transexuais não apenas no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o país, solicitamos a imediata apresentação do Projeto de Lei equivalente à ALERJ.
Janaina Sant Anna
