Abaixo-assinado Redução da maioridade penal,Emenda a constituição
Para: congresso nacional
TITULO III-IMPUTABILIDADE PENAL
Inimputáveis
Menores de dezoito anos
Art 27,menores de dezoito anos são penalmente inimputaveis ,sendo sujeitos a estabelecimentos especiais.
Mudanca
Emenda constitucional "Exceto quando cometem crimes contra vida"
Direitos fundamentais não podem ser alterados nem por emenda.
A constituição não define o que é um direito fundamental,também cabe emenda para definir.
