Abaixo-assinado Ficha Limpa Municipal - Porto Feliz
Para: Prefeito e Câmara Municipal de Porto Feliz
Lei da Ficha Limpa Municipal
A Lei da Ficha Limpa Municipal tem como objetivo melhorar o perfil das pessoas indicadas aos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Porto Feliz e sua Câmara de Vereadores.
A Lei da ficha Limpa Municipal baseia-se nos mesmos critérios da Lei da Ficha Limpa para os eleitos aos cargos públicos (Conforme pode ser visto em www.fichalimpa.org.br)
Espera-se que com essa petição pública a sociedade portofelicense se mobilize em prol dos benefícios conquistados pela lei da Ficha Limpa. Com a Lei da Ficha Limpa Municipal, a mesma idoneidade das pessoas que gerenciam o município seja considerada.
Como exemplo, podemos ver algumas argumentações de Ministros favoráveis a Lei da Ficha Limpa:
“A corrupção é o cupim da República, nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário. (...) O direito que tem o eleitor de escolher candidatos de vida biográfica de isenta de um passivo penal avultado é direito fundamental. A trajetória de vida do candidato não pode estar imersa em ambiência de nebulosidade no plano ético. (Ministro Carlos Ayres Brito)
“O homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum no trato da coisa pública. O representante do povo, o detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, à probidade, à honestidade e à boa-fé, exigências do ordenamento jurídico e que compõem um mínimo ético, condensado pela lei da Ficha Limpa, através de hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade.” (Ministra Rosa Weber)
Diante dessas colocações, os argumentos transcendem só aqueles diretamente escolhidos pelo povo. Os mesmos conceitos de ética, respeito, moralidade, honestidade, devem estar presentes na escolha daqueles que são diretamente escolhidos pelo Prefeito e Vereadores eleitos.
Esta petição pública será direcionada ao Prefeito Municipal e a Câmara Municipal de Porto Feliz como uma solicitação direta do desejo da moralização junto ao patrimônio e administração municipal da cidade de Porto Feliz.
