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Abaixo-assinado Restauração da Lei de Crimes Hediondos

Para: congresso nacional

A Lei de crimes Hediondos,que tirava todo beneficio ao preso tem base constitucional baseada no art cap 60 da cf que preve a possibilidade do regime integralmente fechado.

os beneficios ao preso não são baseados na cf ,por isso podem ser suspenso.

Que a lei de crimes hediondos seja restaurada imediatamente..e que haja pena unica para homicidio de 40 anos.




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Esta petição foi criada em 15 outubro 2012
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