Abaixo-assinado Eu quero 40 Salários Mínimos de Indenização DPVAT
Para: Supremo Tribunal Federal
Vimos por meio do presente, nos posicionar e divulgar uma situação de interesse geral da população brasileira, qual seja: encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADI nº 4627, da relatoria do renomado Min. Luiz Fux, a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta as Leis nº 11.482/07 e 11.945/09 as quais alteram substancialmente a lei original do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), lei nº 6.194/74, trazendo, entre outras alterações, a mais contundente, a redução dos valores das indenizações de 40 salários mínimos da época do acidente, atualmente R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta), para o estático valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em casos de morte e também como máximo em casos de invalidez permanente, e para casos de despesas médico-hospitalares a redução foi do patamar máximo de 8 vezes o salário mínimo, R$ 4.976,00 atualmente (quatro mil novecentos e setenta e seis reais) para apenas um máximo de R$ 2.700,00.
O objetivo do Seguro DPVAT é claro, servir de amparo social para milhões de brasileiros, quer sejam contribuintes do sistema, pois pagam o preço do seguro obrigatório para manter regulares seus veículos, quer seja para amparar a grande massa da população que não possui veículo, mas também sofre acidentes de trânsito afinal se utiliza das vias públicas, e parafraseando as campanhas educativas a esse respeito: NO TRANSITO SOMOS TODOS PEDESTRES, e como tal, somos protegidos pelo seguro DPVAT, um verdadeiro seguro social que ampara todo o povo, sem distinção.
Pois, eis que por pressão das Seguradoras do país, quando se aperceberam que o salário mínimo aumentaria anualmente, foram aprovadas medidas provisórias que se tornaram posteriormente as leis nº 11.482/07 e 11.945/09, em claro desrespeito as normas constitucionais, apenas para reprimir o aumento constante da indenização do seguro DPVAT, reduzindo a proteção que havia para os milhares de brasileiros que sofrem acidentes de trânsito. Tal situação apenas torna melhor e mais confortável a situação dos poucos donos de seguradoras, em nítido contraste com a verdadeira necessidade de proteção estatal para o povo brasileiro.
Por óbvio, é chegada a hora de nos conscientizarmos e cobrarmos das autoridades públicas uma postura de respeito com os direitos já adquiridos pela população brasileira, quanto mais em casos como o do Seguro DPVAT, em especial quando se observa a atual dinâmica da economia brasileira, afinal, com os estímulos que o governo federal proporciona há um grande crescimento na aquisição de novos veículos, e com isso somente se amplia o número de contribuidores do Seguro Obrigatório, e destoante da lógica é que, uma vez sendo mantidas tais leis alteradoras, a indenização por Acidentes de Trânsito, os quais apenas aumentam a cada dia, continuará estática, fazendo apenas enriquecer ainda mais as seguradoras.
Por essas razões, cria-se o presente para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal, não que os brasileiros não confiam em suas decisões, mas, pelo contrário, que estão atentos às principais matérias lá discutidas, e ainda que não querem se permitir perder conquistas sociais obtidas a duras penas, há um logo tempo, pois não é mais a passividade a tônica deste povo, hoje sabemos a força que temos, e como exercê-la, a Lei da Ficha Limpa é só o exemplo mais famoso disto.
Portanto, deixemos aqui nossa opinião de quem sabe que tem direito, e quer vê-lo respeitado, levantando a bandeira de EU QUERO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT, com o fim último de amenizar a dor das milhares de famílias quem tem em seu seio vítimas de acidente de trânsito, que em sua maioria são trabalhadores com precárias condições financeiras, como também para demonstrar a luta de um povo trabalhador que está cansado de ser ludibriado e pagar as contas dos lucros alheios sem receber qualquer retorno.
Assim, clamamos pela participação de todos os brasileiros interessados, para que tenhamos um expressivo número de assinaturas e, quando concluído o abaixo assinado, encaminharemos ao Supremo Tribunal Federal, ao Min. Luiz Fux, eminente relator da ADI, a fim de que tome conhecimento da reivindicação e consciência populares no sentido de manter os 40 salários mínimos de indenização como trazido originalmente na Lei nº 6.194/74 por ser direito amparado pela constituição federal e já adquirido pelos brasileiros.
