Abaixo-assinado Lei de iniciativa popular - Passe livre estudantil
Para: Presidente da Camâra Municipal de Anápolis
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO
Os cidadãos abaixo-signatários, identificados pelo número dos respectivos títulos de eleitores, com fundamento no artigo 29, XIII, da Constituição Federal, considerando: a) que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu artigo 30, V, diz competir ao Município organizar e prestar, dentre outros, o serviço de transporte coletivo municipal, considerado de caráter essencial; b) que a educação é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 205 da Carta Magna; c) que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (artigo 206, I, da CF/1988); d) que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da CF/1988); vê, à presença de Vossa Excelência, propor o presente Projeto de Iniciativa Popular de Lei Municipal, a ser apreciada e deliberada, nos seguintes termos:
Projeto de Lei nº _______/2012
Art. 1o. – Fica instituído o Passe-Livre para os estudantes, nos serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo município, excluídos os transportes realizados pelos condutores autônomos de veículos automotores (TAXIS).
§ 1o. – Serão considerados estudantes, para efeito da presente Lei, aqueles regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior, alunos dos cursos presenciais de educação de jovens e adultos, legalmente autorizados pelo MEC.
Art. 2o. – Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento de tarifas de transporte urbano devido aos custos que esse benefício possa originar.
Art. 3o. – A gratuidade será concedida mediante apresentação de cartão de gratuidade, acompanhado de documento pessoal (que contenha foto).
§ 1o. – Não haverá cobrança de qualquer natureza pela emissão do cartão de gratuidade de que trata este artigo.
§ 2o – O cartão de gratuidade a que se refere o artigo anterior terá validade de um ano a partir de sua emissão, para a qual será exigida documentação que comprove o vínculo estudantil do estudante com o estabelecimento de ensino, além de declaração de freqüência mínima de 80%, emitida pelo responsável pelo estabelecimento de ensino.
§ 3º. A partir do segundo ano de sua emissão, será exigida, além da freqüência mínima de que trata o §2º deste artigo, aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) de média final no ano anterior dos estudantes regularmente matriculados em cursos do ensino fundamental, médio e superior, incluídos os cursos de formação técnica.
§ 4o. – A gratuidade para estudantes será concedida de segunda-feira a sábado, com direito restrito de uso somente a quatro embarques diários, no período compreendido de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único – O cartão de que trata esse artigo é de uso pessoal e intransferível, e seu uso indevido sujeitará o titular a seu cancelamento.
Art. 4o. – Os cartões de gratuidade de que trata o artigo 3o conterão:
I – Dados pessoais do estudante.
II – Espaço para declaração de que o estudante está regularmente matriculado no ano ou semestre letivo em que for expedida, e para a assinatura da autoridade competente.
III – Fotografia 3 x 4 do titular.
Art. 6o. – Tal benefício terá validade somente para o transporte coletivo que circulem no âmbito do município.
Art. 7o. – Mediante convênios com outras prefeituras ou com governo estadual, e federal, tal benefício poderá ser estendido a outras modalidades de transportes públicos, bem como aos transportes intermunicipais.
Art. 8o. – As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Parágrafo único. Para efeito de custeio das despesas para a execução desta lei, poderá ser deduzido, do valor total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pelos concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços de transporte público municipal, os valores a serem repassados pelo Município em razão do benefício concedido por esta Lei.
Art. 9o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anápolis/GO,
