Abaixo-assinado Descaso da ECT na entrega de encomendas e desrespeito ao consumidor
Para: Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, PROCON/RJ
A ECT, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (www.correios.com.br) vem adotando uma prática contrária ao que se compromete a fazer.
A ECT está deixando de entregar as encomendas, seja PAC ou SEDEX, no endereço do destinatário, indo em desencontro ao serviço vendido, obrigando a retirada na agência.
O número de reclamações por causa desta prática vem aumentando cada vez mais na internet e pode ser observadas nas redes sociais e sites de reclamação (http://www.reclameaqui.com.br/busca/?cx=008144464031947637647%3A7airzwxfigw&cof=FORID%3A10&ie=UTF-8&q=Correios&id=&BuscaTipo=E&x=0&y=0&BuscaTipo=G)
As cartas normais e registradas são entregues, porém as encomendas não. A retirada nas agências só pode ser feita de 2ª a 6ª, das 09:00 as 17:00, horário impraticável para qualquer pessoa que tenha um horário normal de trabalho. No sábado não há funcionamento.
No site dos Correios, verificamos:
SEDEX
Entrega:
Forma de entrega
O SEDEX possui entrega domiciliar, em dias úteis, de segunda a sexta, em todos os municípios do Brasil.
Benefícios:
- Entrega no endereço do destinatário em todos os municípios brasileiros;
Bem, está claro que a ECT não está honrando com o que se propõe a oferecer. Isto é, não está entregando no domicílio.
PAC
- A Encomenda PAC possui entrega domiciliar, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, em todos os municípios brasileiros.
Verifica-se mais uma vez que a ECT não honra com o que se propõe a fazer. Assim como o SEDEX, a ECT não está entregando nos domicílios.
E a própria ECT coloca algumas ressalvas para as entregas de PAC:
Algumas exceções poderão alterar o prazo previsto de entrega da encomenda PAC, dentre elas:
- Motivos de força maior (inundações, incêndios etc.);
- Retenção do objeto postal para efeito de fiscalização pelo fisco estadual;
- Retenção do objeto postal por autoridades judiciais;
- Endereçamento incompleto ou incorreto do destinatário;
- Dificuldade de acesso à localidade (transporte irregular ou com baixa freqüência);
- Dificuldade de acesso ao endereço indicado pelo remetente.
E agora as considerações a respeito:
As exceções podem alterar o prazo previsto e não cancelar. Está acontecendo o cancelamento da entrega domiciliar e não o atraso.
Não está acontecendo nenhuma inundação, incêndio, deslizamento de terra ou afins em nenhuma região do Brasil.
Nenhum objeto foi retido ou pelo fisco ou autoridades judiciais.
Não há dificuldade de acesso à localidade por transporte ou acesso ao endereço. Neste caso, o que mais me surpreende é que a central de distribuição fica a apenas 650m da residência dos reclamantes.
E se houvesse qualquer um dos problemas que dificultassem ou impedissem a entrega, as cartas normais e registradas deveriam ser afetadas, o que não acontece.
Quando compramos pela internet é pela conveniência do conforto para não enfrentar trâsito, filas e quaisquer outro desconforto, porém a ECT nos obriga a passar por tudo isso.
Solicitamos que o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro analisem a situação e tome as devidas providências em relação ao descaso que a ECT vem tendo com seus clientes.
Atenciosamente
