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Abaixo-assinado DETRAN tem que ser obrigado a garantir a notificação de infrações no transito ou deferir as multas nao informadas no prazo de um mes.

Para: Presidente do Contran, denatran, detran

Os orgãos responsáveis pelo transito em todo o Brasil devem ter a responsabilidade de garantir que um condutor saiba que foi multado quando ocorrer uma infração de transito. Há casos em que a notificação não chega até o condutor, mesmo seu endereço estando atualizado no site do DETRAN e o condutor só fica sabendo que foi multado e que inclusive perdeu o direito a dirigir quando vai licenciar o veiculo. Estes casos tem prejudicado muitos motoristas que são obrigados a passar por todo um processo para reaver a habilitação. O DETRAN não admite a falha no seu sistema e a regra que diz que se a notificação não for feita dentro de um mes a multa não deve ser validada.




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Esta petição foi criada em 17 outubro 2012
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