Abaixo-assinado Revisão dos Regulamentos Disciplinares das PM's
Para: Câmara dos Deputados - Brasilia/DF
Nós, abaixo-assinados, policiais militares do Brasil reivindicamos a imediata revisão de todos os Regulamentos Disciplinares das Policiais Militares bem como sua adequação a Constituição Federal de 1988, assegurando a todos os policiais militares brasileiros o acesso as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, defensor constituído em todos os processos administrativos/disciplinares, com formação em Direito e membros das próprias instituições, devidamente remunerados e com prerrogativas que evitem perseguições ou parcialidades