Abaixo-assinado Emenda constitucional que preveja a prisão perpétua
Para: congresso nacional
é possivel estabelecer a prisão perpétua,redução penal e pena de morte com uma emenda a constituição que aboli uma tal 'cláusula pétrea' inventada do nada para impedir a prisão perpétua.
ARTG 102 DA CF .
EMENDA 'fica permitido uma revisão constitucional especifica para permitir a reforma do codigo penal e abolimento de cláusulas que proibem a redução penal e prisao perpetua"
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