Abaixo-assinado Apoio à Aviação Agrícola
Para: Congresso Nacional do Brasil
RELAÇÃO DE ATOS CONTRA A AVIAÇÃO AGRÍCOLA
PROJETO DE LEI PL 740/2003 Dep. Dr. Rosinha/PT-PR – Proibi a pulverização aérea de Herbicidas em todo o território nacional.
PROJETO DE LEI PL 3614/2012 Dep. Padre João/PT-MG – Aumenta as distancias de pulverizações de
a)1.000m (mil metros) de cidades, povoações, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento de população;
b) 500m (quinhentos metros) de habitações isoladas, agrupamentos de animais, estruturas para a criação de animais, estradas públicas, nascentes, rios, lagos ou qualquer outro manancial hídrico;
c) 200m (duzentos metros) de estradas públicas populações
PROJETO DE LEI PL 3615/2012 Dep. Padre Joao/PT-MG - As empresas de aviação agrícola enviarão, anualmente, cópias das receitas de que trata o caput deste artigo, relativas aos agrotóxicos que tenham aplicado naquele período juntamente com relatório circunstanciado acerca das operações realizadas para as respectivas pulverizações aéreas, aos órgãos responsáveis pela agricultura e pela proteção do meio ambiente no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados.
PROJETO DE LEI PLS 681/2011 Sen. Ana Rita PT/ES - Lei para proibir toda a pulverização aérea no Brasil.
COMUNICADO IBAMA de 19-07/2012: Proibiu em todo território nacional, somente para pulverização aérea, os defensivos agrícolas que contenham o ingrediente ativo Imidacloprido, Tiametoxam, Clotianidina ou Fipronil
ATO nº 01, da SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA e do IBAMA, de 02/10/2012 - Proibiu em todo território nacional, somente para pulverização aérea, os defensivos agrícolas que contenham o ingrediente ativo Imidacloprido, Tiametoxam, Clotianidina ou Fipronil.
ABAIXO ASSINADO CONTRA OS ATOS RELACIONADOS ACIMA
Com a convicção de que os atos indicados acima são inconstitucionais e ilegítimos, além de inviabilizarem uma atividade lícita e regulamentada, segue abaixo-assinado de pessoas que apoiam a aviação agrícola e querem a revogação destes atos que a restringem:
