Abaixo-assinado Não Despejo das Organizações Não Governamentais filiadas ao Palácio das Ongs
Para: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria do Patrimônio da União
Prezados (as),
No dia 22 de outubro de 2012 algumas Organizações Não Governamentais filiadas a Associação Palácio das ONG – PALONG, receberam notificação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Patrimônio da União, determinando, “1. (...) em caráter definitivo, a desocupação, até as 12:00 horas do dia 12 de novembro de 2012, do imóvel acima identificado, ocupado irregularmente por Vossas Senhorias”; “2. (...) a desocupação ocorrerá mediante intervenção da Polícia Federal com o auxílio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (...)”; “3. Será apurado o valor da indenização devida por Vossas Senhorias, em função do tempo de ocupação irregular do imóvel (...).”
Importante esclarecer que é improcedente a acusação de que ocupamos o prédio irregularmente, como se invadido fosse. No ano de 1999, numa iniciativa inédita do Poder Público, o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), através da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), cedeu, sob a forma de comodato, parte do edifício Darcy Vargas (espólio da extinta LBA – Legião Brasileira de Assistência), a um conjunto de Organizações Não Governamentais, escolhidas a partir de um edital público. De reputação ilibada e reconhecido papel social, essas ONGs, dentre outros pré—requisitos, se comprometeram a investir esforços na restauração do imóvel, naquela ocasião em péssimo estado de conservação, e contribuir na sua manutenção. Iniciava-se aí a história da PALONG – Associação Palácio das ONG, constituição jurídica que passou a representar esse coletivo e a intermediar sua relação junto aos órgãos públicos também sediados no imóvel e em outras Instâncias.
Nos últimos 20 anos, esse conjunto de trinta Organizações, ajudou a construir um marco regulatório de participação social e de deliberação das principais Políticas Públicas e de Direitos Humanos no país, no qual o papel das ONGs afiliadas à PALONG torna-se de relevância pública na implementação da municipalização das principais Políticas e Planos Nacionais: Sistema Único de Assistência Social, Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Nacional de Inclusão da População em Situação de Rua, Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, Plano Nacional de Cultura e Política de Promoção de Saúde, entre outros. Garantir, portanto, um espaço de atendimento onde se congregam, de forma articulada e complementar, todos estes programas e projetos é um dos diferenciais no atendimento aos usuários destes serviços. Por conta disso, num esforço solidário, as ONGs que integram a PALONG, têm investido esforços no intuito de garantirem, de forma legal, sua permanência no espaço e com isso a continuidade de suas atividades, que somam um atendimento de 1.461.000 pessoas .
Pela relevância de nosso trabalho social e de luta pelos direitos humanos, é que nos manifestamos contrários a essa forma de intervenção federal e ordem de despejo arbitrária, e pedimos o seu apoio. “Solidariedade Tem Endereço Certo”; Nós abaixo-assinado solicitamos junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria do Patrimônio da União, a prorrogação do Termo de Cessão de Uso das salas ocupadas pelas Organizações Não Governamentais filiadas ao Palácio das ONGs.
