Abaixo-assinado Carta da Sociedade Brasileira Sobre a Digitalização do Rádio no Brasil
Para: Movimento Nacional de Rádios Comunitárias
Carta da Sociedade Brasileira Sobre a Digitalização do Rádio no Brasil
Nós, abaixo assinados, representantes de entidades populares, rádios comunitárias e públicas, militantes dos movimentos sociais e cidadãos brasileiros, manifestamos através desta carta nossa preocupação sobre a digitalização do Rádio no Brasil, que pode apontar, através das ações do Ministério das Comunicações, para a implementação de um sistema de rádio digital excludente, sem debate com a sociedade e sem qualquer referência nos debates sobre a perspectiva de construção de um novo marco regulatório das comunicações, bem como das diretrizes aprovadas na 1° Conferência Nacional de Comunicação. Também nos preocupamos com a possibilidade de aprovação do sistema HD Rádio IBOC, que além de manter as mesmas estruturas da comunicação no país, também prevê a manutenção da grilagem do espectro, o segredo industrial e o impedimento de novos atores da comunicação.
Reconhecemos como uma iniciativa interessante à retomada do Conselho Consultivo do Rádio Digital (CCRD), mas levantamos aqui algumas preocupações. Primeiro, o equívoco em deixar de fora inúmeros atores importantes deste processo, entidades e articulações como o FNDC, FITERT, FITTEL, INTERCOM, FRENTECOM, LAPCOM-UB, entre outras, mostrando o conceito estreito de sociedade civil na representação do mesmo. Segundo, em sua última versão, o CCRD teve curta duração, e deixou a clara impressão de era apenas uma tentativa do MiniCom em construir um fórum para chancelar as suas decisões internas. Se o objetivo do atual Conselho é realmente ouvir amplamente a sociedade, e consultar os mais diversos atores sociais envolvidos neste processo, é fundamental que se garanta um amplo e profundo processo de debates e análises, através de ‘audiências públicas’, não só em Brasília, mas se possível no plano estadual, estabelecendo um cronograma de trabalho sério e consistente, que deixe de lado a pressa e o açodamento, e priorize a analise criteriosa das informações. Por fim, mas não menos importante, é fundamental que o MiniCom dê publicidade, o mais imediatamente possível, aos relatórios dos testes até agora realizados no Brasil, com os dois principais padrões de rádio digital existentes (HD Rádio/IBOC e DRM), para que as discussões no âmbito do CCRD possam efetivamente ser baseadas em informações transparentes e amplamente conhecidas.
Diante disso, as entidades abaixo assinadas propõe ao governo federal e as entidades que integram o Conselho Consultivo de Rádio Digital do Ministério das Comunicações que considerem os seguintes princípios para a digitalização do rádio no Brasil, que são:
1 - Por um sistema que possibilite a digitalização de todas as frequências de radiodifusão (OM, OT, OC e o VHF onde está o FM) sem excluir a possibilidade da continuação de transmissões analógicas. Chamamos a atenção, em particular, para a omissão, até o presente momento, de testes e estudos mais consistentes em OC/OT, revelando um certo desprezo do MiniCom com um tipo de comunicação que tem sido historicamente fundamental para populações de áreas remotas, em particular da nossa Região Amazônica;
2 - Por um sistema inclusivo, que ofereça a digitalização para todos os atores que tiverem interesse em migrar para a nova tecnologia, tratando com especial atenção as rádios comunitárias, as rádios públicas, e mesmo as pequenas rádios comerciais do interior;
3 – Por um sistema que permita a otimização do uso do espectro eletromagnético bem como a entrada do maior número possível de atores, ao invés de manter o ‘status quo’ que privilegia nitidamente a radiodifusão privada/comercial, optando por um sistema que garanta a participação da sociedade civil e do interesse público no desenvolvimento do rádio digital e do uso do espectro;
4 - Por um sistema que garanta a possibilidade de desenvolvimento nacional de toda a cadeia industrial de transmissão e recepção, e busque, dentro do possível, agregar tecnologia nacional ao rádio digital a ser implantado em nosso país;
5 – Por um padrão aberto, que possua implementação em software livre e não contenha segredos industriais;
6 - Por um sistema com o menor custo de tecnologia para produção, tanto de equipamentos de transmissão quanto de recepção, com menor cobrança de taxas para toda a cadeia;
7 – Por um sistema que permita a participação de todos os atores nacionais nas políticas de desenvolvimento do radio digital de modo a incluir pesquisa, indústria, movimentos sociais e demais atores da comunicação em sua implementação e porvir;
8 – Por um padrão que contribua com a integração dos povos latino-americanos e africanos e desenvolvimento de politicas de democratização de mídias nas relações sul-sul;
9 – Por um modelo de rádio que contribua com a atualização das leis de comunicação e telecomunicação e colabore com o avanço de novos marcos regulatórios, de modo a democratizar radicalmente as comunicações, levando em consideração as reivindicações do setor da comunicação pública, comunitária, popular e livre.
10 - O Conselho Consultivo do Rádio Digital deve fazer a análise dos testes e o relatório final com base nos 14 critérios da portaria de 2010 e
11 - A digitalização não deverá reduzir a potência das rádios comunitárias. Pelo contrário, que ela permita o aumento do alcançe e a multiplicação de rádios para que se faça cumprir a complementariedade prevista na Constituição Federal.
FRENTE POR UM RÁDIO DIGITAL DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
