Abaixo-assinado pela moralização dos serviços de intermediação de pagamentos pela internet.
Para: Público em geral
O presente abaixo assinado tem por finalidade coletar assinaturas com intuito de justificar a criação de legislação para colocar sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, que é a entidade regulamentadora dos serviços financeiros do país, as empresas intermediadoras de pagamento via internet, chamados de FACILITADORES DE PAGAMENTO, mas cuja movimentação, com criação de contas financeiras, transferencias de numerário, intermediação de pagamentos internacionais e cobrança de tarifas para a movimentação financeira mesmo dentro da própria instituição, assemelham-se operacionalmente aos bancos, mas agem sem qualquer controle legal ou de órgão público.
Citando nominalmente algumas destas entidades, mas não todas, temos o Mercado Pago, Moip, Pagseguro, PayPal, Pagamento Digital, Dinheiro Mail, entre outras.
Na maioria dos casos de demandas ou disputas de algum valor, essas entidades agem por interesse próprio, indisponibilizando valores a seus reais detentores sem qualquer explicação, quando não transferem os prejuízos de operações fraudulentas previamente autorizadas, simplesmente estornando os valores e causando prejuízos ao recebedor final, sendo que na realidade, deveriam ter realizado corretamente a sua prestação de serviços, arcando com o ônus da falha na verificação da autenticidade do pagamento.
Há que se falar também das que dificultam o acesso a informações, escondendo-se por traz de atendimentos eletronicos pré programados que nunca viabilizam uma solução real ou forma de contato funcional.
É mister, então, para a salvaguarda do patrimônio dos clientes destas instituições e preservação de seu capital e recursos, que haja uma real fiscalização por parte do poder público e seus órgãos competentes, tal qual existe para as operadoras de cartão de crédito e instituições bancárias e financeiras e agentes de câmbio.
