Abaixo-assinado Restauração da Lei de Crimes Hediondos
Para: congresso nacional
A lei de crimes hediondos que previa fim da progressão e cadeia ate o fim para o preso foi derrubada pelo stf sem uma alegação constitucional,a alegação foi que fere o artigo 5 da cf que preve a individualização da pena,só que esse artigo trata das opções de punição e não de beneficio ao preso.
Que a lei seja restaurada e a decisão do stf derrubada,e se tentarem algo simplesmente se altera o artigo 102 da cf proibindo o stf de julgar a vontade popular.
A lei de crimes hediondos pode ser o primeiro caminho para a prisão perpetua,vamos
