Abaixo-assinado Pela DERRUBADA do Projeto de Lei 042/2012
Para: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
Abaixo Assinado pela derrubada do Projeto de Lei 042/2012, que cria cargo de Professor de Educação Física, no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, pelos seguintes motivos: Contraria o Inciso V, do art. 73, da Lei 9.504/1997 “Lei Eleitoral”; contraria o Parágrafo Único , do art. 21, da Lei Complementar 101/2000 “Lei de Responsabilidade Fiscal” e é um ATENTADO aos Princípios da LEGALIDADE, MORALIDADE e IMPESSOALIDADE, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, além de, em razão da intenção oculta, contrariar o Inciso II, do mesmo artigo.
