"Extinção dos oficiais de justiça ad hoc nos TRTs e nomeação imediata dos aprovados em concurso público para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Execução de Mandados do TRT"
Para: Conselho Nacional de Justiça
Esse abaixo assinado tem o objetivo de sensibilizar o CNJ para julgar o mais rápido possível a ação proposta pela Federação Nacional dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais contra os 24 Tribunais Regionais do Trabalho no país. O pedido é a extinção total da prática de investir oficiais de justiça ad hoc e nomear imediatamente oficiais de justiça aprovados em concurso público para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Execução de Mandados do TRT. A investidura de oficiais de justiça ad hoc é inconstitucional, já que fere o artigo 37, inciso II, da Constituição da República, entre outros, que dispõe sobre a necessidade de concurso público para ingresso em cargos/empregos públicos e, em especial, a necessidade de concurso público específico para Oficial de Justiça.
