contra os termos do edital do governo do estado de São Paulo para convocação para credenciamento de instituições especializadas em atendimento a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Para: Secretário de Saúde do Estado de SP, Giovanni Guido Cerri
O Governo do Estado de São Paulo lançou o edital de convocação para credenciamento de instituições especializadas em atendimento a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (Tea). Seu teor é, claramente, uma ingerência do Estado na escolha dos (as) profissionais pois, ao especificar abordagem teórico-metodológica de entidades e perfis profissionais que podem concorrer, desrespeita os princípios da autonomia profissional e da integralidade da prestação de serviços. Ou seja, restringe o livre exercício profissional, além de ferir os direitos dos (as) usuários da saúde quanto ao direito à informação e escolha sobre diferentes possibilidades terapêuticas, a fim de garantir o respeito a seus valores, crenças e características singulares.
Por isso, o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e o Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo, organizam esta petição online com o objetivo de mobilizar o maior número de pessoas contra os termos deste edital.
O CRP SP e o SinPsi já protocolaram, em 23 de novembro, um Mandado de Segurança contra o Edital, além de já terem solicitado audiência com o Secretário de Saúde do Estado, Sr. Giovanni Guido Cerri, para discutir as implicações de editais como o referido acima na garantia da prestação de serviços em saúde. Por isso, o momento é de intensificar a mobilização para que a Secretaria de Estado da Saúde atenda ao pleito aqui apresentado.
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