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Abaixo-assinado Fim de indulto para criminosos hediondos e lei mais severa

Para: congresso nacional

A constituição federal no art 5 sobre individualização da pena preve entre outras opções o regime fechado ,que pode ser integral ,não cita progressao de pena ou nenhum outro beneficio apenas opções punitivas.

Para que a constituição seja cumprida e o preso fique preso ate o fim ,sem beneficio algum .

Que em caso de crime grave seja pena de 25 a 50 anos de cadeia ,ainda que necessite alteração do artigo 102 da cf para impedir contestação contra o projeto.


Preso ,o nome ja fala,crime hediondo.

A constituição e clara o regime fechado integralmente é legal e constitucional.




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Esta petição foi criada em 26 novembro 2012
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