Abaixo-assinado SOS ANIMAIS e ALERTA para responsabilidade social !
Para: Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Promotor(a) de Justiça e Presidente da Assembléia Legislativa do RS
ABAIXO-ASSINADO ( PETIÇÃO PÚBLICA ) aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Promotoria de Justiça(MP) e Presidente da Assembléia Legislativa RS - Novembro de 2012
-A nível mundial, a Unesco, em 1978, publicou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais que dizia, entre outros artigos: “ARTIGO 1º : Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência. - ARTIGO 2º: a - Cada animal tem direito ao respeito; b.- O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais; - ARTIGO 8º: a - A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra; - b - As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas; -ARTIGO 14º: Os direitos dos animais devem ser defendidos por leis, como os direitos do homem.
-No Brasil, a Legislação dos Crimes Ambientas proíbe e pune os maus-tratos aos animais e permite ao cidadão buscar a Justiça para protegê-los ( Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 e Art. 3º do Decreto Federal 24.645/34 ) :
-Em São Lourenço do Sul não é diferente. ABAIXO ASSINAMOS demonstrando a nossa responsabilidade social, no sentido de preocupação com o bem estar dos animais, para no final peticionar aos poderes instituídos providências para suprir demandas visando a saúde pública e a proteção dos animais que coabitam o espaço urbano, num prazo razoável de 40(quarenta) dias. O documento também permite que 5%( cinco porcento) dos eleitores municipais usem da Iniciativa popular ( art. 2º, inciso III e Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal ) para ingressar com Projeto de Lei :
1.- O investimento do Poder Público Municipal em uma estrutura física, com espaço organizado e mão de obra qualificada para cuidar dos animais abandonados, feridos, bem como, realizar campanhas de vacinação, controle de natalidade( castração) e recolhimento dos animais em áreas públicas do Município, entre outras atividades afins;
2.- A inclusão orçamentária anual, para 2013, de gastos com profissionais veterinários e assistentes para uma séria política de saúde pública, controle de zoonoses, recolhimento, pronto socorro aos animais abandonados e para aqueles das famílias de baixa renda;
3.- A instituição do Conselho Municipal de Proteção dos Animais, ou de uma comissão mista ou ainda, em melhor entendimento, atribuição ao Conselho M. de Meio ambiente com a participação da ALPA( associação protetora dos animais ), para vistoriar e fiscalizar as instalações, clínicas, contratos prestação de serviços veterinários de caráter público;
4.-Criação de programa(s) e campanha(s) municipal de DOAÇÕES para Associação Lourenciana de Proteção dos Animais(ALPA );
5.-Iniciativa de Aprovação do Poder Executivo para criação de subvenção(subsídio) do Poder Público Municipal e apoio do Poder legislativo( vereadores ) para custeio das despesas mínimas da Associação Municipal de Proteção dos Animais ;
6.-A instalação de uma área aberta com pastagem e também em uma área fechada, no sistema de semi confinamento noturno, para alimentação dos animais de trabalho( tração ) que são fonte de sustento de diversas famílias;
7.-Programa de controle de natalidade ( castração supervisionada obedecendo os critérios da ética profissional veterinária );
8.-Programa(s) e campanha(s) municipal de ADOÇÃO de animais( exemplo feiras públicas de adoção com o apoio do comercio e autoridades locais ).
