Abaixo-assinado POR MAIS DISCUSSÃO DO PL 4368/12
Para: Deputados Federais
Os signatários, abaixo assinado, vem chamar a atenção para esse importante debate que se trava na Câmara dos Deputados, relacionado ao Projeto de Lei 4368/12, que além de tratar do futuro da carreira docente, diz respeito ao próprio futuro das Instituições federais de Ensino Superior deste país. O governo alega pressa e quer votação imediata do projeto na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e, já na sequência, diretamente em plenário, sem necessidade de passar pelas demais comissões.
Consideramos que, pela gravidade do teor do PL, era preciso que houvesse mais tempo para debatê-lo. A celeridade agora argumentada pelo Executivo não houve durante a suposta de mesa de negociação, iniciada em 2010, e que não teve maiores consequências. Desde aquele ano, pelo menos, os representantes do ANDES-SN se sentavam com integrantes do governo para discutir uma reestruturação da carreira. O sentido protelatório das ações do governo acabou levando a uma das maiores greves na história do ensino federal. Mesmo que o Sindicato Nacional dos Docentes tenha uma proposta de carreira, aprovada no 30º Congresso de Uberlândia, em fevereiro/2011, e protocolada junto ao MEC e ao Ministério do Planejamento, em momento algum o Executivo a levou em consideração.
É preciso destacar que a proposta do sindicato foi construída com intensa participação da base da categoria docente. Nesta proposta, o que se busca não é inviável. O que se quer é que sejam oferecidas condições adequadas de trabalho, pois isso representa um elemento decisivo na construção de um projeto de universidade assentado na responsabilidade social da produção de conhecimento, com ensino, pesquisa e extensão indissociáveis.
No entanto, o que o governo apresentou, e encaminhou ao Congresso através do PL 43681/2, não significam apenas alterações na remuneração, mas sim uma profunda distorção na concepção da carreira do professor. O efeito prático da proposta do governo acaba por caracterizar a carreira por um reducionismo à lógica produtivista instrumental, predatória à construção da universidade pública que o futuro do Brasil exige, desconsiderando a concepção de ensino com qualidade socialmente referenciada.
A função de ensino fica em segundo plano nesta estrutura de hierarquização condicionada ao atendimento de metas de curto prazo, competitiva no pior sentido, pois estimula o segredo, o isolamento, a perspectiva privada, o que tem sido veementemente rejeitado pela categoria. Inverte o sentido da autonomia universitária ao fixar novas barreiras à progressão dos professores, remetendo a regulamentos futuros os critérios e procedimentos definidos de fora para dentro, de cima para baixo. O que reivindicamos dos nossos representantes no parlamento é que reflitam sobre essas considerações e olhem com atenção para as emendas (quase 80) apresentadas, pois elas poderiam, se não anular totalmente os efeitos negativos da proposta contida no PL, ao menos serviriam para minimizar os problemas, reduzindo os danos.
