Abaixo-assinado pedindo ao STF – Supremo Tribunal Federal que seja dado deferimento no julgamento da ADI 4876 - Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela suspensão da LC 100/2007.
Para: STF - Supremo Tribunal Federal - Exmo Sr. Joaquim Barbosa.
A constituição é clara o ingresso no serviço público se dá por meio de aprovação em concurso público. Houve um concurso para cargos da Secretaria Estadual de Educação/MG em março de 2012, os efetivados foram orientados pelas SRES que fizessem o concurso. A lei está aí pra ser cumprida. O ex governador de MG quer passar por cima da Constituição Federal, efetivando sem aprovação em concurso público, profissionais que estavam em sala de aula no ano de 2007, que nem curso superior ou licenciatura tinham, mas por estarem substituindo foram efetivados, prejudicando assim uma classe de profissionais, principalmente professores licenciados em história, geografia, português, matemática e ..., que não estavam em sala de aula nesse período. Não existiram critérios para efetivação. Técnicos, à nível de segundo grau foram efetivados como professores de matemática por estarem substituindo em 2007, tomando a vaga de milhares de profissionais da educação capacitados para exercício do cargo. Penso que todos são capazes de serem aprovados em um concurso público. Basta que se dediquem ao estudo. E além do mais através do concurso ele está provando a sua capacidade para o exercício da função, proporcionando aos nossos pais, filhos, netos e bisnetos e a toda uma geração uma educação de qualidade. Não podemos ir contra aos nossos direitos adquiridos com tanta luta e o concurso público iguala as possibilidades de aprovação de todos independentemente de gênero e raça, sendo o único diferencial o conhecimento e quanto mais preparado o profissional melhor para nossas escolas (alunos). A constituição é clara, direitos iguais pra todos. Sem contar que técnicos agropecuários, técnicos de enfermagem e técnico em segurança do trabalho foram efetivados em escolas do interior de MG sem ao menos ter uma licenciatura em qualquer área da educação. Tirando a vaga de profissionais competentes e licenciados em Matemática, Português, geografia, história e Inglês. Por esses relatos e outros peço a ajuda de vocês para que a LC 100/2007 SEJA JULGADA PELO SUPREMO INCONSTITUCIONAL, fazendo valer a nossa lei máxima que é a Constituição Federal de 1988.
