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Abaixo-assinado Emenda Torna a "Vontade popular" Cláusula pétrea

Para: congresso nacional

Declara a vontade popular cláusula pétrea ,sendo assim qualquer projeto popular derrubado no stf poderia ser promulgado direto por plebiscito.

A lei de crimes hediondos foi um projeto popular derrubado no stf,se a vontade popular virar clausula pétrea,iso não podera mais ocorrer.




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Esta petição foi criada em 01 dezembro 2012
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