Abaixo-assinado CONTRA a PEC 37/2011
Para: Congresso Nacional
Abaixo-assinado CONTRA a PEC 37/2011
Constituição Federal Brasileira
[...]"Art. 144 ......
.....................
§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente."[...]
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507965
[...]"Pelo texto, só as policias Federal e Civil poderão investigar qualquer tipo de crime. A proposta ainda terá de ser votada na Câmara e no Senado."[...]
[...]"Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe o poder de investigação do Ministério Público.
Pelo texto, só as policias Federal e Civil poderão investigar qualquer tipo de crime, inclusive os cometidos por agentes públicos e políticos, e os praticados por organizações criminosas.
A proposta de emenda à Constituição ainda terá de ser votada na Câmara e no Senado."[...]
http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/11/projeto-de-lei-que-restringe-poder-de-investigacao-do-mp-e-aprovado.html
[...]"Esta proposta de emenda constitucional, também chamada de PEC da Impunidade, estabelece que a apuração das infrações penais será de competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal".[...]
(copiado parte do endereço abaixo)
http://amp-go.jusbrasil.com.br/noticias/100206082/pec-37-agmp-publica-nota-de-repudio
