Abaixo-assinado Prorrogação do Concurso Público para Servidores - TRT 22ª Região
Para: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22 Região
Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Dr. Francisco Meton,
Os abaixo-assinados, a seguir identificados, vêm à presença de V. Exa. expor e solicitar o que segue:
O concurso público para o quadro de pessoal efetivo de 2010 (promovido conforme edital publicado no Diário Oficial da União no dia 09 de Setembro de 2010) e homologado em 02 de Março de 2011 (publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 03 de Março de 2011) tem prazo de validade previsto até o dia 02 de Março de 2013. Ocorre que, tal como preceituam o artigo 37, inciso III da Constituição Federal de 1988 e a norma contida no artigo 12 da Lei nº 8.112/90, este prazo pode ser prorrogado, por igual período, até 02 de Março de 2015.
Partindo-se do princípio de que a prorrogação do referido Concurso Público atende os princípios da eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de respeitar o interesse público em concordância com o interesse dos candidatos aprovados, estes se reuniram para confecção do presente documento. De fato, a iniciativa concernente à renovação do atual concurso público evitará, entre outros, gastos ao erário público, perda de tempo da comissão organizadora e consequente atraso na prestação jurisdicional.
Ademais, a dilatação do prazo do concurso adequará o Quadro Permanente de Pessoal do TRT ao disposto nas Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT nº 63/2010 e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 90/2009, além de eliminar a escassez de servidores capacitados para a área de Tecnologia da Informação e Comunicação, necessários à implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, ora em curso em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
Pelo exposto, os abaixo-assinados pretendem respeitosamente convencer esta Presidência e o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região a prorrogar o certame até o seu prazo limite, em 02 de Março de 2015, sem adentrar no mérito e na oportunidade desta Administração.
