Abaixo-assinado Abaixo assinado pela CONTINUIDADE DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL MAJOR HONORINO LEAL, Vila Pedras/SE
Para: Ministerio Publico de Capela Sergipe
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Capela, solicitam de Vossa Excelência providências contra a lei municipal n° 13/2012 que denomina ESCOLA MUNICIPAL VITORIA SUKITA MAMLAK SANTOS no povoado Pedras. Há anos a comunidade de Vila Pedras conhece a escola daquela comunidade como Escola Municipal Major Honorino Leal, de uma hora para outra querem mudar o nome da escola. No entanto, nós moradores de Vila Pedras não aceitamos que seja trocado o nome da escola, acreditado que a mudança trará imenso prejuizo à identidade cultural da nossa comunidade.
Além do mais a mudança também está infringindo o artigo 37 da Constituição Federal, no qual diz o texto constitucional: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". E mais Atribuir nome de pessoa viva a bem público é proibido também pela Lei 6454/77.
