Abaixo-assinado Pela Manutenção dos Serviços da Central de Transplantes do Hospital das Clínicas da UNESP- Botucatu/SP
Para: Governo do Estado de São Paulo A/C: Secretária de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Botucatu A/C: Secretaria Municipal de Saúde, Ministério da Saúde e Ministério da Justiça do Brasil.
Nós Abaixo Assinados Peticionamos Através Deste Instrumento:
1-Pela Manutenção dos Serviços da Central de Transplantes da Unesp de Botucatu, Paralizada atualmente à revelia dos Direitos do Cidadão ao Acesso Universal à Saúde.
Parametrados Nos Artigos do "Caput" da Constituição Federal "in verbis":
Art.6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,
a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Ambos Artigos da Constituição Federal Brasileira.
2-Pelo Repasse Total dos Custos Diretos de Manutenção, Aquisição de Materiais e Equipamentos de Suporte e das Verbas Relativas à Todos Os Custos de Procedimentos Círurgicos Em Conta Corrente Própria à ser Criada Pela Direção da Central de Transplantes de Botucatu e Usada de Acordo à Garantir o Pleno Exercício de Suas Atividades, à Bem da Saúde Pública.
3- Pela Renúncia ou Exoneração do Prof. Dr. Emilio Carlos Curcelli do Cargo de Superintendente do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade Estadual Paulista-UNESP / Campus de Botucatu, Com Competente Pleito Eleitoral A ser Realizado Através da Comunidade Acadêmica e dos Servidores Internos da institituição em Epigrafe, Por Maioria Simples de Votos.
