Abaixo-assinado Queremos a Manutenção dos ProcedimentosTransplantes de Figado e Pancreas No HC da Unesp de Botucatu

Nós Abaixo Assinados Peticionamos Através Deste Instrumento:

1-Pela Manutenção dos Serviços da Central de Transplantes da Unesp de Botucatu, Paralizada atualmente à revelia dos Direitos do Cidadão ao Acesso Universal à Saúde.
Parametrados Nos Artigos do "Caput" da Constituição Federal "in verbis":

Art.6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,
a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Ambos Artigos da Constituição Federal Brasileira.

2-Pelo Repasse Total dos Custos Diretos de Manutenção, Aquisição de Materiais e Equipamentos de Suporte e das Verbas Relativas à Todos Os Custos de Procedimentos Círurgicos Em Conta Corrente Própria à ser Criada Pela Direção da Central de Transplantes de Botucatu e Usada de Acordo à Garantir o Pleno Exercício de Suas Atividades, à Bem da Saúde Pública.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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