Abaixo-assinado Petição Pública - Aumento na tarifa de ônibus
Para: Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores
Ilustríssimo Sr. José Aparecido Bressane Prefeito da Cidade de Francisco Morato
Ilustríssimo Sr. Hélio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Francisco Morato
A população de Francisco Morato, por meio desta petição pública, vem mostrar sua INDIGNAÇÃO quanto ao aumento na tarifa de ônibus fixado pela Auto ônibus Moratense, qual elevou o valor da passagem para R$ 3,10 (três reais e dez centavos).
Tal modalidade de manifestação é prevista pelo artigo 5º, XXXIV, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, qual se faz oportuno a transcrição, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Certo é que não foi apresentada nenhuma condição de melhoria ao transporte público, o que não JUSTIFICA o aumento da passagem para R$ 3,10 (três reais e dez centavos), levando em conta que os percursos da cidade de Francisco Morato são curtos.
Além disso, as linhas possuem poucos ônibus e nos horários de pico os usuários viajam em pé e apertados, sem contar que não se pode confiar na pontualidade dos horários dos coletivos.
Sendo assim, o transporte continua de PÉSSIMA QUALIDADE, e REQUEREMOS ao poder público que apresente sua justificativa para o aumento, bem como apresente seu plano de melhoria para o transporte (se é que ele exista), a fim de que possamos analisar junto com a POPULAÇÃO e buscar no Poder Judiciário (Ministério Público) a melhor solução para este conflito.
Certo é que o aumento prejudica a POPULAÇÃO de Francisco Morato e vamos exigir nossos direitos, inicialmente por meio desta petição pública (abaixo - assinado) que será encaminhado ao poder executivo e legislativo da nossa cidade.
