Abaixo-assinado INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS (MPs)
Para: Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
Através dessa petição pública todos os abaixo-assinados exigem do STF a apreciação da CONSTITUCIONALIDADE das Medidas Provisórias emitidas pelo Executivo, sabendo-se que as mesmas, segundo a Constituição Federal só podem ser emitidas em caso de defesa do Território Nacional como, por exemplo, guerras e em caso de Catástrofes, que seriam, grandes enchentes, furacões, terremotos, etc.
Ao contrário disso, elas vêm sendo editadas para dar gênero a “Presidenta”, comprar lençóis novos para o Palácio do Planalto, dar títulos de “Doutor Honóris Causa” ao ex-presidente e esposa, liberar verbas para ONGs,contratar empresas sem a necessidade de licitação ou concorrência gerando com isso propinas e superfaturamentos, pois são classificadas como prioridade e urgência, dispensando os trêmites legais,e mais uma variedade infindável de futilidades sem limites.
Enquanto esse tipo de coisa vem acontecendo, o Congresso Nacional não vota nada além das MPs, segurança, saúde, educação, aposentados e uma quantidade assombrosa de projetos de lei ficam mofando em gavetas, pois não podem entrar na pauta de votações, por serem as MPs de prioridade máxima passando a frente de qualquer que seja o projeto.
Coisas banais e sem nenhuma serventia a nação, são aprovadas, enquanto o que faria a diferença na vida dos cidadãos é deixada de lado.
Nós abaixo assinado exigimos nossos direitos de cidadania e democracia!
