Abaixo-assinado PETIÇÃO PARA ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO DAS NOTAS DE REDAÇÃO DO ENEM 2012
Para: Ministério Público Federal; Gabinete da Presidência da República e MEC
Caros Senhores,
na qualidade de Cidadãos brasileiros, vimos diante de V.Sas trazer à lume a situação atual da avaliação do ENEM/ 2012, o qual, em manifesta desobediência ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MEC/INEP e a Procuradoria Da República, mais uma vez obsta a propositura de recurso da avaliação formulada quanto a redação, pois os espelhos das respectivas provas somente serão divulgados quando já não mais houver possibilidade de recurso, em razão dos prazos do SISU - Sistema de Seleção Unificada, porta de entrada para as Universidades Federais.
Ainda assim, mesmo as referidas vistas não se prestam a eventuais recursos da avaliação, pois somente serão ofertadas as chamadas "vistas pedagógicas", que não se presta a reavaliação e/ou modificação do resultado final da nota de redação.
Tal fato, inobstante atentar contra a dignidade daqueles que prestam os referidos exames, por supressão de garantia legal e cidadã, mais uma vez é adotada tal postura afrontando a ação protetora impetrada pelo Ministério Público Federal em favor dos estudantes de todo o País, e mais uma vez o MEC rí do direito, ignora garantia cidadã e desdenha o acordo firmado através de TAC, em expressa desobediência aos pressupostos legais.
Desta forma, na qualidadde de cidadãos, exercendo o direito constitucional de petição , vimos à presença de VSas peticionar o seguinte:
1. Seja o MEC e o INEP instados ao cumprimento do TAC formulado em 2012 junto à Procuradoria da República, concedendo prazo hábil para que os estudantes participantes do ENEM 2012 possam ter vistas às redações e aos mesmos ofertada possibilidade de eventual recurso de inconformidade com as notas atribuídas nas redações;
2. Que a data do SISU seja prorrogada até que os recursos supra sejam avaliados, na forma estipulada no TAC anterior e nos termos da lei;
3. Que os processos seletivos das Instituições públicas federais sejam impedidos de prosseguirem, até que solução final seja dada à questão da avaliação dos recursos das redações, nos moldes propostos suso;
4. Que seja estipulada multa diária por desobediência ao TAC formulado, e
5. Que o MEC seja instado a cumprir os acordos firmados em TAC, por força da Lei.
Outrossim, requeremos que não seja ofertado novo prazo para cumprimento do TAC firmado, uma vez que 01 ano de prazo foi dado ao MEC/INEP, e o mesmo, por inércia, não solucionou o problema apontado pelo MPF.
