Abaixo-assinado Contra CIP-Contribuição de iluminação Pública
Para: Ministério Publico
Venho através deste abaixo assinado pedir vetação e retirada
CIP- contribuição iluminação pública,.
Ao qual dar-se irregularidade na cobrança onde, "Contribuição só quem contribui quem achar de Direito". Informando também que há, Ocorrência de dois Tributos sobre a mesma base de cálculo.
Onde a contribuição se encontra, o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Onde o imposto pode ser encontrado relativo ao mesmo fato gerador.
Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo.
E de forma usa-lo na gestão municipal de um município. assim enquadrando o mesmo na manutenção de uso Sinfra/VG, do município ao qual arrecada. No caso o IPTU,.
Consumidor e contribuinte, e contribuição de iluminação pública – a ilegalidade da cobrança. Artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, preceitua crime de cobrança indevida, onde é típico e antijurídico o fato de cobrança com coação.
Ass: Ruy Barbosa
