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Abaixo-assinado Lei de Incentivo à Saúde

Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal; Governadores; Prefeitos; Câmaras municipais de vereadores

Lei de Incentivo à Saúde

Assim como ocorre na Lei de Incentivo à Cultura e na Lei da Solidariedade, ao invés de recolher o ICMS, as empresas poderão destinar parte de seus impostos para projetos focados em saúde básica e atendimento especializado.




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Abaixo-assinado Lei de Incentivo à Saúde, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal; Governadores; Prefeitos; Câmaras municipais de vereadores foi criado por: Rádio Amigos de Balneário Pinhal.
Esta petição foi criada em 03 janeiro 2013
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
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