Abaixo-assinado Cassação dos Serviços da Ampla em Paraty
Para: Prefeitura de Paraty, Câmara de Vereadores, Ministério Público
Nós abaixo assinados, moradores e turistas da cidade de Paraty -RJ pedimos o cancelamento dos serviços da AMPLA (energia elétrica) em nossa cidade ou a imediata regularização de seus serviços. Paraty como cidade turística também não pode sofrer com a frequência de interrupção de luz (muita das vezes por mais de 8hs) gerando prejuízos e desconforto tanto para os moradores, comerciantes e turistas.
Vejamos:
Serviço público essencial representa o mínimo de prestações a que todos os indivíduos têm direito, sob pena de violação do princípio e fundamento da República Federativa do Brasil, qual seja a dignidade da pessoa humana, esculpido no art. 1º, III, da Constituição Pátria.
Do exposto acima, verifica-se que o serviço de produção e distribuição de energia elétrica é considerado serviço público essencial. Sendo assim, caracteriza-se como serviço indispensável à manutenção da vida e dos direitos dos cidadãos. Mostra-se inimaginável a vida da sociedade moderna sem energia elétrica, essencial tanto na indústria e comércio, como nas atividades corriqueiras da vida familiar. Até mesmo a saúde pública estaria em risco sem esta.
A essencialidade do serviço público de energia elétrica, bem como sua continuidade são descritas hoje na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
