Abaixo-assinado Transporte Escolar do Munícipio de Campinas
Para: Camara dos vereadores de Campinas
ABAIXO ASSINADO – Em favor do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa a atualização da lei 4.959/1979, que regula o Transporte Escolar no Município de Campinas.
A Presente proposta de lei busca acolher temas de grande relevância para a Categoria e que a lei vigente não ampara em sua redação, conferindo maior segurança jurídica e qualidade do exercício da Profissão ao Condutor Escolar e também a seus usuários.
Limitação da Emissão de novos COTAC’s, criação de mecanismos visando conferir ao veículo do Transporte Escolar Preferência no sistema de Trânsito do Município, regulamentação da faixa exclusiva de embarque e desembarque de alunos nas portas de todas as Escolas desta Municipalidade, e demais temas referente ao Transporte Escolar, é objeto de regulamentação desta proposta.
Sendo assim, e estando ciente da importância da atualização da lei que regulamenta o Transporte Escolar de Campinas, contamos com seu apoio, que se consagrará com a assinatura do presente abaixo assinado.
