Abaixo-assinado CONTRA O REGISTRO DE PROFESSORES EM CONSELHOS PROFISSIONAIS
Para: Professores da rede pública e privada de escolas e universidades
Nós, abaixo-assinados, repudiamos as tentativas de quaisquer Conselhos de Fiscalização Profissional, no sentido de obrigar professores de quaisquer níveis a se registrarem em tais conselhos. Entendemos que nenhum Conselho Profissional tem base legal para exigir registro de professores e, muito menos, para fiscalizar o trabalho exercido por estes. Tudo o que compreende a Educação tem legislação (LDB) e fiscalizadores próprios. A União, em colaboração com Estados e municípios, não delegou a ninguém a fiscalização dos sistemas educacionais.
Como pode ser observado nos textos da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e do Decreto Presidencial 5.773 de nove de maio de 2006, o magistério não é profissão regulamentada por Conselhos Profissionais. Portanto, não podem os Conselhos Profissionais (CP), impor às escolas, universidades, aos profissionais da Educação e ao Poder Público, condições para concursos, admissões, posses e, principalmente, a fiscalização para o exercício das funções educacionais nos sistemas de ensino público ou privado.
Embora, os CP sustentem que as funções exercidas por docentes são privativas da profissão, tentando obrigar os professores a se filiarem e, consequentemente, pagarem anuidades, a legislação que atribui aos CP o poder de regulamentar e fiscalizar o exercício das profissões não pode se sobrepor ao princípio da autonomia universitária e tampouco à LDB, assuntos pertinentes à matéria (Art. 207 da CF).
O sistema de ensino constitui um ordenamento jurídico próprio, de cunho constitucional (artigos 205 e ss., da CF), e precisa de definição em Lei, sem que daí conste a exigência de satisfação de requisitos genéricos para o exercício de profissões reguladas, na esfera privada, pelos Conselhos de Classe.
