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Abaixo-assinado Violar medida de proteção deve dar cadeia,Lei maria da penha

Para: congresso nacional

Violar medida protetiva deve dar cadeia inicialmente de 3 a 6 anos se reincidente de 4 ate 9 anos de cadeia ,para quem mesmo afastado da pessoa ameaçada continuar ameaçando.




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Esta petição foi criada em 07 janeiro 2013
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