Abaixo-assinado Proteção dos animais - NF Paulista (regulamentação)
Para: Secretaria da Fazenda do Estado de SP
Solicitamos URGÊNCIA na regulamentação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Lei n. 14.728, de 28.3.2012 (antigo projeto de lei n. 237, de autoria do dep. Feliciano Filho), para que as entidades de proteção animal sejam finalmente beneficiadas com as doações do programa da Nota Fiscal Paulista.
