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Abaixo-assinado Extinção da maioridade penal aos 14 anos

Para: congresso nacional

o Menor passaria a responder por crime hediondo aos 14 e em caso de criminoso ainda menor o juiz decidiria se ele agiu como menor ou maior e mesmo como menor pegaria 20 anos.


Prisão perpétua para todo tipo de crime bárbaro.

Para iso é necessario uma mudança constitucional não basta só um projeto de lei

Emenda ao ao artigo 102 da cf "Será realizado uma revisão constitucional especifica para redução penal e prisao perpétua ,não sendo possivel ser julgado inconstitucional pelo stf'




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Esta petição foi criada em 15 janeiro 2013
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